AREsp 2882703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que assentou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que não se desincumbiu, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que assentou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que não se desincumbiu, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.