AREsp 2769470 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração e essenciais ao julgamento (indícios de blindagem patrimonial, risco ao resultado útil do processo e uso de norma revogada), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ALINEA CAPITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Ação De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ALINEA CAPITAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e exigência de manifestação do tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamentos e requisitos do arresto cautelar (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração e essenciais ao julgamento (indícios de blindagem patrimonial, risco ao resultado útil do processo e uso de norma revogada), o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.