AREsp 2909080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de violação ao art. 489 do CPC; ausência de prequestionamento segundo Súmula 282/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial), e não houve erro material no envio de arquivos que justificasse reanálise.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DE NOVAIS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do CPC, Súmula 282/stf (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Arrematação
Processual Civil Ação De Execução Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do CPC Súmula 282/stf (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial Preclusão Arrematação

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Parties

EDSON PEREIRA DE NOVAIS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegado erro material no envio de arquivos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possível violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de violação ao art. 489 do CPC; ausência de prequestionamento segundo Súmula 282/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial), e não houve erro material no envio de arquivos que justificasse reanálise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.