AREsp 2926405 - ACORDAO

AREsp 2926405 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a consonância com a Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante / Executado: PAULO CESAR VILARINHO SOARES; Exequente: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SHOUERI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR VILARINHO SOARES

Agravante / Executado

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SHOUERI ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a consonância com a Súmula 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.