AREsp 2708815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus da parte agravante que não se desincumbiu; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ERICO ELOI DANTAS; Agravante: e outro; Agravado: MARCEAL VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Ação De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE ERICO ELOI DANTAS

Agravante

e outro

Agravante

MARCEAL VASCONCELOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possível inovação recursal/consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), ônus da parte agravante que não se desincumbiu; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.