REsp 2227458 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de inadimplemento contratual, os encargos moratórios pactuados incidem durante todo o período de inadimplemento, inclusive durante o processamento da execução, até o efetivo pagamento do débito, não podendo sua aplicação ser limitada ao momento do ajuizamento da ação executiva; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer essa incidência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Execução, Título Extrajudicial, Encargos Contratuais, Encargos Moratórios, Termo Final, Efetivo Pagamento, Limitação Temporal Dos Encargos, Ajuizamento Da Execução
Civil Processual Civil Ação De Execução Título Extrajudicial Encargos Contratuais Encargos Moratórios Termo Final Efetivo Pagamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução afasta a incidência dos encargos moratórios contratuais
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 421 e 421-A do Código Civil e interpretação do art. 240 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso de inadimplemento contratual, os encargos moratórios pactuados incidem durante todo o período de inadimplemento, inclusive durante o processamento da execução, até o efetivo pagamento do débito, não podendo sua aplicação ser limitada ao momento do ajuizamento da ação executiva; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer essa incidência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a incidência dos encargos contratuais durante o período de processamento da execução até o efetivo pagamento do débito.
  • Não cabe a majoração de honorários recursais.