AREsp 2943003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 518/STJ, Súmula 211/STJ, a inaplicabilidade do REsp para tese eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, não merece provimento o agravo interno.

Parties
Exequente: PERIN PLÁSTICOS LTDA; Agravante: JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA; Co Agravante: CRISTINA MARIA PELC DE OLIVEIRA; Embargante: A FORRONORTE COMERCIO DE FORROS E FACHADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

PERIN PLÁSTICOS LTDA

Exequente

JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA

Agravante

CRISTINA MARIA PELC DE OLIVEIRA

Co Agravante

A FORRONORTE COMERCIO DE FORROS E FACHADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 518/STJ, Súmula 211/STJ, a inaplicabilidade do REsp para tese eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, não merece provimento o agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.