AREsp 3002960 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, aplicou-se a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada (agravante No Agravo Interno): ELIANE LUANDA CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Impugnação Específica, Impenhorabilidade, Nulidade Da Citação, Agravo Interno, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação De Execução Impugnação Específica Impenhorabilidade Nulidade Da Citação Agravo Interno Multa Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

ELIANE LUANDA CARDOSO PEREIRA

Executada (agravante No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Validade da citação (alegação de divergência de assinatura e endereço incorreto)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, aplicou-se a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.