REsp 1905318 - DECISAO

REsp 1905318 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem registrou que houve intimação pessoal da autora e a sua inércia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação do art. 141 do CPC; e a jurisprudência admite a dispensa do requerimento do réu quando não houve citação, nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA; Executado: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Execução, Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 240 E 284
Processo Civil Ação De Execução Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação pessoal da parte autora antes da extinção por abandono da causa
  2. 2 Necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono quando não houve citação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem registrou que houve intimação pessoal da autora e a sua inércia; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação do art. 141 do CPC; e a jurisprudência admite a dispensa do requerimento do réu quando não houve citação, nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.