AREsp 1774932 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas como violadas (ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, a falta de similitude fática inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial e, consequentemente, a análise do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Ação De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Quebra De Sigilo Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Ação De Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Quebra De Sigilo Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento
2 dissídio jurisprudencial - exigência de similitude fática
3 pedido de quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.