AREsp 1711278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram especificamente a omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e as matérias pretendidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: JANETH M NAOUM DO VALLE; Agravante/executado: MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE; Exequente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Prequestionamento, Preclusão, Meação Do Cônjuge, Avaliação De Imóvel, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Execução Cumprimento De Sentença Bem De Família Prequestionamento Preclusão Meação Do Cônjuge Avaliação De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

JANETH M NAOUM DO VALLE

Agravante/executado

MAURICIO MOURA BRASILEIRO DO VALLE

Agravante/executado

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 e do art. 805 do CPC
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram especificamente a omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e as matérias pretendidas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.