AREsp 1708264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 §1º do CPC/15 (exigência de impugnação específica).

Parties
Agravante: FOXX URE-BA AMBIENTAL S.A; Agravante: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A; Agravada (exequente): ENGEVIX ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Fraude À Execução, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Execução Fraude À Execução Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FOXX URE-BA AMBIENTAL S.A

Agravante

HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A

Agravante

ENGEVIX ENGENHARIA S.A.

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada falta de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e no CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 §1º do CPC/15 (exigência de impugnação específica).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.