AREsp 1774932 - ACORDAO

AREsp 1774932 - ACORDAO

Parties
Agravante: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Ação De Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inexistência de similitude fática entre os acórdãos colacionados, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno