REsp 1891851 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque a revisão das conclusões do tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela aplicação do Enunciado n.º 7/STJ; ademais, o STJ admite, em hipóteses em que a superioridade do débito é evidente, a ampliação da penhora sem prévia avaliação, entendimento que sustenta a decisão de mérito.

Parties
Agravante: LIDIANE AMARAL DE CARVALHO KOMIYAMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação De Execução, Penhora De Fundo De Previdência Privada Complementar, Reforço De Penhora Sem Avaliação Prévia, Enunciado N.º 7/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Execução Penhora De Fundo De Previdência Privada Complementar Reforço De Penhora Sem Avaliação Prévia Enunciado N.º 7/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LIDIANE AMARAL DE CARVALHO KOMIYAMA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Possibilidade de deferimento de ampliação/reforço de penhora sem prévia avaliação quando a superioridade do débito é evidente
  3. 3 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque a revisão das conclusões do tribunal estadual exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela aplicação do Enunciado n.º 7/STJ; ademais, o STJ admite, em hipóteses em que a superioridade do débito é evidente, a ampliação da penhora sem prévia avaliação, entendimento que sustenta a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido