AREsp 1817963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e exhaustiva, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLEIDE RODRIGUES REBOUCAS; Agravante: FRANCISCO NILO NOLASCO; Exequente: BARRA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Execução, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação De Execução Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARLEIDE RODRIGUES REBOUCAS

Agravante

FRANCISCO NILO NOLASCO

Agravante

BARRA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Imposição de multa por ausência de impugnação específica nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e exhaustiva, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015