AREsp 1862838 - DECISAO

AREsp 1862838 - DECISAO

Havendo fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (fundamentação que aplicou o art. 805 do CPC e a vedação de penhora de salários prevista no art. 649, IV do CPC), incide a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento/é causa de manutenção da decisão e enseja o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Execução, Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Processual Civil Ação De Execução Penhora Impenhorabilidade De Salários Princípio Da Execução Menos Gravosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003 quanto à possibilidade de penhora limitada a 30% dos valores líquidos
  2. 2 Aplicação do art. 649, IV do CPC (impenhorabilidade de salários)
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC (execução pelo modo menos gravoso ao devedor)

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (fundamentação que aplicou o art. 805 do CPC e a vedação de penhora de salários prevista no art. 649, IV do CPC), incide a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento/é causa de manutenção da decisão e enseja o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.