AREsp 1863034 - DECISAO

AREsp 1863034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese em que a decisão interlocutória extinguiu o feito em relação a um dos réus e fixou honorários sucumbenciais em seu favor, é possível a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, a lei dispensa a comprovação específica do trabalho adicional em grau recursal, presumido pela interposição do recurso, cabendo assim majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CAFÉ BEACH CLUB SÃO PEDRO LTDA; Agravante: FÁBIO EDUARDO DAVID FRONTEROTTA; Agravado/recorrido: J. F. GALINDO FILHO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Decisão Colegiada De Majoração Dos Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; majoração dos honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação De Execução, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Ação De Execução Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAFÉ BEACH CLUB SÃO PEDRO LTDA

Agravante

FÁBIO EDUARDO DAVID FRONTEROTTA

Agravante

J. F. GALINDO FILHO ME

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Decisão Colegiada De Majoração Dos Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando a decisão interlocutória extingue o processo em relação a um dos réus e fixa honorários
  2. 2 Dispensa da comprovação do trabalho adicional do advogado para fins de majoração dos honorários recursais, presumido pela interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese em que a decisão interlocutória extinguiu o feito em relação a um dos réus e fixou honorários sucumbenciais em seu favor, é possível a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; ademais, a lei dispensa a comprovação específica do trabalho adicional em grau recursal, presumido pela interposição do recurso, cabendo assim majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; majoração dos honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento ao recurso especial