AREsp 1675596 - DECISAO

AREsp 1675596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a apreciação do alegado acordo exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Execução (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial – Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Execução Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial – Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e fundamentação adequada
  2. 2 Se o acórdão recorrido apreciou matéria relativa à alegada existência de acordo/executoriedade do título
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a apreciação do alegado acordo exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.