AREsp 2471931 - ACORDAO

AREsp 2471931 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados relativos à supressão de garantias no Plano de Recuperação Judicial, não havendo prequestionamento suficiente; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou emprego do art. 1.022 do CPC para sanar omissão.

Parties
Agravante; Devedora Solidária/coobrigada: MARIA JULIA JACINTO DA SILVA; Agravante; Devedora Solidária/coobrigada: CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Plano De Recuperação Judicial, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Plano De Recuperação Judicial Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JULIA JACINTO DA SILVA

Agravante; Devedora Solidária/coobrigada

CARLA JULIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante; Devedora Solidária/coobrigada

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca de cláusula de supressão de garantias no Plano de Recuperação Judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial na ausência de decisão sobre os dispositivos indicados como violados
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra devedores coobrigados apesar da recuperação judicial da devedora principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados como violados relativos à supressão de garantias no Plano de Recuperação Judicial, não havendo prequestionamento suficiente; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, e não se demonstrou emprego do art. 1.022 do CPC para sanar omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.