AREsp 1487050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram ofensa ao art. 489 do CPC/2015, não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alegação de ausência de citação dos herdeiros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame no STJ (Súmula 211/STJ); ademais, não se admite na corte a análise de tese não debatida anteriormente, e o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MOZART IVO DE PAULA - ESPÓLIO; Agravante: MARIA APARECIDA DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Execução, Extemporaneidade Do Agravo De Instrumento, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ausência De Citação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Execução Extemporaneidade Do Agravo De Instrumento Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Ausência De Citação Prequestionamento +2 more

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Parties

MOZART IVO DE PAULA - ESPÓLIO

Agravante

MARIA APARECIDA DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram ofensa ao art. 489 do CPC/2015, não impugnaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alegação de ausência de citação dos herdeiros não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame no STJ (Súmula 211/STJ); ademais, não se admite na corte a análise de tese não debatida anteriormente, e o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno