AREsp 2572393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender-se que a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente insurgência genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ sem demonstrar concretamente como afastar o óbice sem revolver prova.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Nulidade Da Multa Por Alteração Do Credor, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 774, Inciso II, CPC
Processual Civil Ação De Execução Termo De Ajustamento De Conduta Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Nulidade Da Multa Por Alteração Do Credor Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender-se que a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015), sendo insuficiente insurgência genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ sem demonstrar concretamente como afastar o óbice sem revolver prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.