AREsp 2704583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as medidas atípicas pretendidas eram desarrazoadas e desproporcionais para satisfação do crédito e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORISA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Ação De Execução) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Execução, Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor
Processo Civil Ação De Execução Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 139, Iv, Cpc/2015 Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor

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Parties

FLORISA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Ação De Execução) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas atípicas na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu adequadamente as questões suscitadas, concluiu que as medidas atípicas pretendidas eram desarrazoadas e desproporcionais para satisfação do crédito e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.