AREsp 2672459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo a mera menção de artigo insuficiente; assim, por força da Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal conclusão.

Parties
Agravante: EURICO VALIM DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Execução Exceção De Pré Executividade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EURICO VALIM DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, sendo a mera menção de artigo insuficiente; assim, por força da Súmula 284/STF, o recurso especial não pode ser conhecido, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.