AREsp 2689479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a procedência do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se a renda de aluguéis é imprescindível ao tratamento das filhas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem que manteve a penhora.

Parties
Agravante: ANA PAULA BAGAIOLO MORAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Penhora, Renda De Aluguéis, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 486/stj, Bem De Família
Processual Civil Ação De Execução Penhora Renda De Aluguéis Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 486/stj Bem De Família

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BAGAIOLO MORAES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da renda de aluguéis para custeio de tratamento de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 486/STJ quanto à impenhorabilidade de imóvel locado quando a renda reverte para subsistência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a procedência do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se a renda de aluguéis é imprescindível ao tratamento das filhas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem que manteve a penhora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno