REsp 2200911 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à caracterização do estado de perigo (art. 156 CC), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar urgência do atendimento, onerosidade excessiva e falta de transparência na cobrança, justificando a manutenção da extinção da execução.

Parties
Recorrente: HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA.; Embargante: Willian Carlos Xavier; Paciente: Ayres do Nascimento Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação De Execução, Prestação De Serviços Médicos, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Execução Prestação De Serviços Médicos Vício De Consentimento Estado De Perigo Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE LTDA.

Recorrente

Willian Carlos Xavier

Embargante

Ayres do Nascimento Loureiro

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do estado de perigo nos termos do art. 156 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à caracterização do estado de perigo (art. 156 CC), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar urgência do atendimento, onerosidade excessiva e falta de transparência na cobrança, justificando a manutenção da extinção da execução.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o estado de perigo e extinguiu a execução