REsp 2160942 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem corretamente concluiu que o prazo do art. 308 do CPC só se inicia com a efetivação integral da tutela cautelar, a qual não ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Execução, Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Decadencial, Art. 308 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Execução Tutela Cautelar Antecedente Prazo Decadencial Art. 308 Do CPC Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo previsto no art. 308 do CPC em casos de múltiplas tutelas cautelares
  2. 2 Necessidade de efetivação integral da tutela cautelar para início do prazo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem corretamente concluiu que o prazo do art. 308 do CPC só se inicia com a efetivação integral da tutela cautelar, a qual não ocorreu no caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.