AREsp 3030123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de demonstrar violação legal, de afastar adequadamente a Súmula 7/STJ e de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante; Executada: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES; Exequente; Agravado: CLAUDIO CHEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Execução Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Agravante; Executada

CLAUDIO CHEIDA JUNIOR

Exequente; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de violação dos arts. 20, § 4º, do CPC/1973 e 85 do CPC/2025
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de demonstrar violação legal, de afastar adequadamente a Súmula 7/STJ e de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.