AREsp 3126201 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, a decisão que indeferiu pedido de anulação de sentença transitada em julgado, formulado por simples petição, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo a ação rescisória o meio adequado para desconstituir a coisa julgada, de modo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial e não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CERÂMICA SERRA AZUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução, Trânsito Em Julgado, Anulação De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Execução Trânsito Em Julgado Anulação De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CERÂMICA SERRA AZUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de anulação de sentença transitada em julgado
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Meio adequado para desconstituição da coisa julgada (ação rescisória)

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, a decisão que indeferiu pedido de anulação de sentença transitada em julgado, formulado por simples petição, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo a ação rescisória o meio adequado para desconstituir a coisa julgada, de modo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial e não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil