AREsp 2419892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovou, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (concluindo que o valor já havia sido indicado anteriormente pela própria executada e que os valores alegados para abatimento não estão comprovadamente relacionados ao contrato) e a modificação do decisum exigiria reinterpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Agravada / Exequente: BINANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Obrigação De Fazer, Gestão De Negócios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Ação De Execução De Obrigação De Fazer Gestão De Negócios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

BINANCE

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incs. I e II, do CPC/2015
  2. 2 Possível necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovou, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (concluindo que o valor já havia sido indicado anteriormente pela própria executada e que os valores alegados para abatimento não estão comprovadamente relacionados ao contrato) e a modificação do decisum exigiria reinterpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.