AREsp 3032446 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada (falta de prequestionamento), e a matéria discutida encontra-se preclusa em razão de decisões anteriores que reconheceram a natureza extraconcursal do crédito, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Execução De Sentença Arbitral, Crédito Concursal, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Execução De Sentença Arbitral Crédito Concursal Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Recuperação Judicial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Natureza do crédito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada impedindo rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada (falta de prequestionamento), e a matéria discutida encontra-se preclusa em razão de decisões anteriores que reconheceram a natureza extraconcursal do crédito, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Previno sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente