AREsp 2431740 - ACORDAO

AREsp 2431740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação/omissão em relação ao art. 1.022 do CPC), sendo esse ônus da parte agravante conforme a Súmula 284/STF, art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não cumpre tal exigência.

Parties
Agravante: ALMIRO JACOBI; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIRO JACOBI

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (omissão) relativas ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação/omissão em relação ao art. 1.022 do CPC), sendo esse ônus da parte agravante conforme a Súmula 284/STF, art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não cumpre tal exigência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.