AREsp 2564950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os agravantes não impugnaram especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; e não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes: ABELARDO GOMES PARENTE JUNIOR e OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Excesso De Penhora Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ABELARDO GOMES PARENTE JUNIOR e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os agravantes não impugnaram especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; e não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.