AREsp 2668811 - ACORDAO

AREsp 2668811 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto: (i) não houve indicação pormenorizada das omissões/contradições/obscuridades suficientes a autorizar conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC; e (ii) o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu sobre o art. 17 do CPC, não restando atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravantes: ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA e OUTROS; Exequente: SALLES, FRANCO DE CAMPOS, BRUSCHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Bloqueio Online De Ativos (sisbajud), Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Bloqueio Online De Ativos (sisbajud) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MANUEL DE CARVALHO BAPTISTA VIEIRA e OUTROS

Agravantes

SALLES, FRANCO DE CAMPOS, BRUSCHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 17 do CPC
  3. 3 Ausência de indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto: (i) não houve indicação pormenorizada das omissões/contradições/obscuridades suficientes a autorizar conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC; e (ii) o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu sobre o art. 17 do CPC, não restando atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.