REsp 2183864 - ACORDAO

REsp 2183864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado de que as agravantes não apresentaram prova cabal para desconstituir a avaliação, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR E OUTRAS; Exequente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Avaliação De Bem Penhorado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Avaliação De Bem Penhorado Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR E OUTRAS

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Adequação do laudo de avaliação do oficial de justiça e necessidade de nova avaliação (art. 872 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado de que as agravantes não apresentaram prova cabal para desconstituir a avaliação, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.