AREsp 2431740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação/omissão em relação ao art. 1.022 do CPC), sendo esse ônus da parte agravante conforme a Súmula 284/STF, art....

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Parties
Agravante: ALMIRO JACOBI; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALMIRO JACOBI

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (omissão) relativas ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação/omissão em relação ao art. 1.022 do CPC), sendo esse ônus da parte agravante conforme a Súmula 284/STF, art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não cumpre tal exigência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.