AREsp 2654014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos dispositivos indicados como violados (arts. 502 do CPC; 421 e 422 do CC) e não houve oposição de embargos de declaração que permitisse o prequestionamento ficto; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; a alegação sobre a Súmula 7/STJ é irrelevante no caso.

Parties
Agravante: FABIO MARCELO VIEIRA; Agravada: ERICA VALDEVIEZO BRISOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juros De Mora, Novação, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 282/stf Juros De Mora Novação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO MARCELO VIEIRA

Agravante

ERICA VALDEVIEZO BRISOLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 502 do CPC; 421 e 422 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos dispositivos indicados como violados (arts. 502 do CPC; 421 e 422 do CC) e não houve oposição de embargos de declaração que permitisse o prequestionamento ficto; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; a alegação sobre a Súmula 7/STJ é irrelevante no caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.