AREsp 1866100 - ACORDAO

O agravante não apresentou argumentos novos aptos a ilidir a decisão agravada e não demonstrou que a controvérsia independe do reexame de provas; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties: Exequente: OMAR ANTÔNIO CÂMARA CANTO; Agravante: SAMIR HAIDAR; Executada: CARIMEM HANDAR HAIDAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Ação De Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Contraditório, Penhora

Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Contraditório Penhora

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OMAR ANTÔNIO CÂMARA CANTO

Exequente

SAMIR HAIDAR

Agravante

CARIMEM HANDAR HAIDAR

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão independe do reexame de provas pelas instâncias ordinárias
3 Possibilidade de aproveitamento do ato processual sem nulidade quando não houver prejuízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.