AREsp 1869075 - DECISAO

AREsp 1869075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por não haver omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; contudo, as matérias relativas à nulidade da citação e à prescrição não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos federais indicados, o que torna inadmissível o exame na instância especial em razão da Súmula nº 211 do STJ; além disso, o fundamento suficiente do acórdão recorrido que não foi combatido impede o provimento do recurso, nos termos da Súmula nº 283 do STF (por analogia).

Parties
Exequente: MARIA LUIZA LOBATO RODRIGUES; Executada: NADEJDA SOBOLEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Prequestionamento, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas 211 E 283
Processo Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora Prequestionamento Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas 211 E 283

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Parties

MARIA LUIZA LOBATO RODRIGUES

Exequente

NADEJDA SOBOLEV

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de crédito relativo a honorários advocatícios
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 9º e 256, §3º do NCPC e art. 206 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por não haver omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; contudo, as matérias relativas à nulidade da citação e à prescrição não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos federais indicados, o que torna inadmissível o exame na instância especial em razão da Súmula nº 211 do STJ; além disso, o fundamento suficiente do acórdão recorrido que não foi combatido impede o provimento do recurso, nos termos da Súmula nº 283 do STF (por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.