AREsp 1853635 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, admitir a pretensão de alterar a decisão quanto à aceitação dos bens indicados exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO GIANNELLA; Agravante: ELIANA LORENCI MARONI; Executado: MARCOS MAHFUZ; Executado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido)
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Penhora, Indicação De Bens À Penhora, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei 10.931/2004, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 835, § 3º
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Penhora Indicação De Bens À Penhora Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO GIANNELLA

Agravante

ELIANA LORENCI MARONI

Agravante

MARCOS MAHFUZ

Executado

OUTRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 835, § 3º do CPC/2015 à indicação de bens à penhora
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, admitir a pretensão de alterar a decisão quanto à aceitação dos bens indicados exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração.