AREsp 1956294 - DECISAO

AREsp 1956294 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos do CPC/15 invocados, de modo que incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, obter provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HONORATO E SANTANA PET SHOP LTDA.; Agravante: ILSON HONORATO DOS SANTOS; Agravante: VALQUIRIA SANTANA SANTOS; Agravada: SOROCRED - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Material, Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Material Fundamentação Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HONORATO E SANTANA PET SHOP LTDA.

Agravante

ILSON HONORATO DOS SANTOS

Agravante

VALQUIRIA SANTANA SANTOS

Agravante

SOROCRED - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502, 503, 505 I e II, 508 do CPC/15
  2. 2 Formação da coisa julgada material
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos do CPC/15 invocados, de modo que incide a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, obter provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.