AREsp 1986052 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, comprovação idônea da suspensão dos prazos processuais, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por conseguinte, reconheceu-se a intempestividade do recurso e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, mantendo-se, ainda, a impossibilidade de majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BONATTO & GRANDO LTDA; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Processual Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

BONATTO & GRANDO LTDA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazo no ato de interposição
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão de prazo ou feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários recursais quando já fixados no percentual máximo (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, comprovação idônea da suspensão dos prazos processuais, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por conseguinte, reconheceu-se a intempestividade do recurso e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, mantendo-se, ainda, a impossibilidade de majorar honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.