AREsp 2421805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, não se demonstrou violação aos arts. 11 e 489 do CPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (supressão de instância) e a matéria relativa à tutela de urgência é de natureza precária, insuscetível de apreciação pelo recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GAIA LTDA; Exequente: BV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Prejudicialidade Externa, Súmulas 282/283/735/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Prequestionamento Fundamentação Judicial Prejudicialidade Externa Súmulas 282/283/735/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GAIA LTDA

Agravante

BV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, não se demonstrou violação aos arts. 11 e 489 do CPC, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (supressão de instância) e a matéria relativa à tutela de urgência é de natureza precária, insuscetível de apreciação pelo recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.