REsp 2088134 - ACORDAO

REsp 2088134 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não indicaram de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, revelando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA; Agravado: FABIO ALEXANDRE CHENOU; Agravado: JOÃO ANTÔNIO BUZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Penhora De Pró Labore
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Penhora De Pró Labore

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

FABIO ALEXANDRE CHENOU

Agravado

JOÃO ANTÔNIO BUZO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não indicação de dispositivo de lei federal como violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos do art. 105, III, a e c, da CF/88 para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não indicaram de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, revelando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.