AREsp 2464271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que, por força do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: LAVOURA OESTE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj

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Parties

LAVOURA OESTE PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação na peça recursal própria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de admissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que, por força do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.