AREsp 2499500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e cumprindo os requisitos formais, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não sendo possível conhecer o recurso nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Executado: MASSIH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Executado: GEORGE ABDUL MASSIH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

MASSIH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Executado

GEORGE ABDUL MASSIH

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e cumprindo os requisitos formais, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não sendo possível conhecer o recurso nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.