AREsp 2461698 - ACORDAO

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O agravo interno no agravo em recurso especial não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante; Executado: FERNANDO THADEU MELO E SILVA; Exequente: GERALDO DE ASSIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO THADEU MELO E SILVA

Agravante; Executado

GERALDO DE ASSIS ALVES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegar pela primeira vez, no agravo interno, impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno no agravo em recurso especial não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.