REsp 2076641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a ausência de advogado constituído pela parte ré/executada não impede a homologação judicial do acordo extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais, não se configurando, portanto, nulidade da sentença homologatória.

Parties
Agravante: LAPA MUTUAL S.A.; Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL; Executada: Itamarati Participações Ltda.; Executado: Antônio Jacques Moraes Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Capacidade Postulatória, Nulidade Da Sentença Homologatória, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Extrajudicial Capacidade Postulatória Nulidade Da Sentença Homologatória Agravo Interno

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Parties

LAPA MUTUAL S.A.

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Exequente

Itamarati Participações Ltda.

Executada

Antônio Jacques Moraes Freitas

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual?
  2. 2 A ausência de advogado constituído impede a homologação de acordo extrajudicial?
  3. 3 A sentença homologatória é nula por falta de capacidade postulatória dos executados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a ausência de advogado constituído pela parte ré/executada não impede a homologação judicial do acordo extrajudicial quando preenchidos os requisitos legais, não se configurando, portanto, nulidade da sentença homologatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.