AREsp 2455743 - ACORDAO

AREsp 2455743 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma consistente e específica a violação dos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN (incidência da Súmula 284/STF) e porque tais dispositivos não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a questão dos juros demanda dilação probatória própria de embargos do devedor.

Parties
Agravantes: ARIEL KROK e OUTROS; Exequentes: FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Juros De Mora
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL KROK e OUTROS

Agravantes

FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLOGICA DE SAO PAULO e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração específica da violação dos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Questão da revisão dos juros na execução de título extrajudicial e necessidade de dilação probatória, típica de embargos do devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma consistente e específica a violação dos arts. 406 do CC e 161, § 1º do CTN (incidência da Súmula 284/STF) e porque tais dispositivos não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a questão dos juros demanda dilação probatória própria de embargos do devedor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida