REsp 2120068 - ACORDAO

REsp 2120068 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a matéria suscitada envolve violação de tema e não lei federal aplicável, houve ausência de prequestionamento da matéria federal arguida e o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, sujeitando-se às Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEREGRINO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: SAINT - INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Violação De Tema, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Violação De Tema Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

PEREGRINO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SAINT - INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação de Tema
  2. 2 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a matéria suscitada envolve violação de tema e não lei federal aplicável, houve ausência de prequestionamento da matéria federal arguida e o recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, sujeitando-se às Súmulas 5 e 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.