AREsp 2502937 - ACORDAO

AREsp 2502937 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relativas à tempestividade do agravo de instrumento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, modificar o decisum implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Exequente: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Penhora De Imóvel, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Ação De Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Tempestividade Do Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Penhora De Imóvel Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relativas à tempestividade do agravo de instrumento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, modificar o decisum implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.